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Etica na gestão pública e exercício da cidadania: o papel dos tribunais de contas brasileiros como agências de accountability. O caso do Tribunal de Contas de Pernambuco

by conceito in Artigos Comments: 0

Considerações Iniciais A ação estatal encontra-se norteada por diversos princípios dentre os quais destaca-se o da legalidade, que delimita o campo de atuação possível do Estado e garante aos cidadãos a titularidade de direitos. No entanto, sendo o Estado um ser ético-político, a avaliação da conduta de seus agentes não pode pautar-se, apenas, pelo aspecto da legalidade. Revela-se imperiosa a verificação quanto a obediência à preceitos éticos que estejam disseminados na própria sociedade. A ética na condução da res publica emerge como instrumento eficaz de proteção dos direitos fundamentais, a exemplo da liberdade e da igualdade. A Administração Pública se constitui no instrumental de que dispõe o Estado… Ler artigo completo

INSTRUMENTOS ECONÔMICOS AMBIENTAIS: ESTUDO DE CASO EM MUNICÍPIOS PERTENCENTES AO PÓLO DE CONFECÇÕES DA REGIÃO AGRESTE DO ESTADO DE PERNAMBUCO


Esse artigo apresenta uma visão panorâmica dos estudos sobre o tema ambiental e, particularmente, sobre instrumentos econômicos (IE). Discute, também, as novas perspectivas quanto à utilização dos instrumentos econômicos sob a ótica das externalidades positivas emanadas do meio ambiente, potencializando os efeitos dos IE

Começa prazo para envio das Prestações de Contas ao TCE


Teve início nesta segunda-feira (29) o prazo para recebimento das prestações de contas dos órgãos públicos, referentes ao exercício financeiro de 2015. A remessa dos documentos ao TCE deve ser feita de forma eletrônica, por meio do sistema e-TCEPE.

Ciclo de Debates do TCE orientará gestores sobre cuidados em ano eleitoral


14/01/16 – SÃO PAULO – Ao completar 20 (vinte) anos realizando debates e encontros com os gestores, Prefeitos e Presidentes das Câmaras paulistas sobre as boas práticas da administração e a correta aplicação dos recursos públicos, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoverá, entre 11 de fevereiro e 28 de abril, a vigésima edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais (confira o calendário).

Confira as regras da Declaração do IRPF 2016


Na tarde de ontem (2/2), a Receita Federal anunciou as principais novidades e regras do Imposto de Renda das Pessoas Físicas para este ano. Entre as inovações está a obrigatoriedade de informar o CPF dos dependentes e alimentandos com 14 (quatorze) anos ou mais (antes a idade era a partir dos 16 anos).

Receita abre na quinta-feira (11/2) a consulta ao lote de restituição multiexercício residual do IRPF do mês de fevereiro/2016


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Uma análise das ressalvas do TCE-PE nas prestações de contas em prefeituras municipais no Estado de Pernambuco


O artigo tem como objetivo analisar qualitativamente as ressalvas nas contas aprovadas pelo TCE-PE, e o que de fato elas representam: se entropia do sistema de controle, irresponsabilidade operacional ou falta de autonomia do gestor em liquidar pendências administrativas apontadas pelo TCE-PE, nos anos de 2000 a 2005, nos municípios da região